Artigos e Notícias
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Município de Porecatu deverá reintegrar trabalhadora demitida após se aposentar pelo INSS
O Município de Porecatu deverá reintegrar ao trabalho uma empregada pública de 60 anos (servidora contratada pelo regime CLT) que foi demitida após obter aposentadoria…
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Farmácias e drogarias devem manter profissional legalmente habilitado durante todo o horário de funcionamento
A 7ª Turma do TRF da 1ª Região se baseou em jurisprudência da própria Corte no sentido de que “os conselhos regionais de farmácia são…
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Portadora de esclerose múltipla pode acumular aposentadoria e pensão por morte
Uma portadora de esclerose múltipla, aposentada por invalidez, ganhou na Justiça o direito de acumular o seu benefício com a pensão por morte que era…
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Receita Federal terá que recalcular os pontos de candidato em concurso para auditor fiscal
A Receita Federal terá que conceder os pontos relativos a duas questões da prova do último concurso para auditor fiscal, realizado em 2014, a um…
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Trabalho urbano esporádico de marido não retira direito de agricultora à aposentadoria especial
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda aposentadoria a uma agricultora…
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Recesso de final de ano
A CSPM Advogados informa que estará em recesso no período de 21 de dezembro de 2015 a 05 de janeiro de 2016, reiniciando suas atividades…
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Segurado considerado morto pelo INSS tem direito a indenização por danos morais
Autarquia enviou ao Tribunal Superior Eleitoral informação de que ele havia falecido, impedindo-o de votar nas eleições de 2000. A Quarta Turma do Tribunal Regional…
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Decisão permite a um servidor reintegrado o cômputo do tempo de contribuição de período afastado indevidamente
Reintegração é a reinvestidura no cargo público após demissão considerada ilegal A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a…
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Atividade profissional de cobrador de ônibus é reconhecida como especial
Decreto 53.831/64 previa expressamente o trabalho do cobrador de ônibus em transporte rodoviário no rol das atividades penosas A desembargadora federal Lucia Ursaia, da Décima…
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Empresas são condenadas a ressarcir INSS por benefícios pagos à família de operário morto durante obra de condomínio em Porto Alegre
As empresas Otepar e BMT, ambas do ramo da construção civil, vão ter que restituir os gastos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com…
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Pensão especial de seringueiro pode ser cumulada com benefício previdenciário
Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região manteve o restabelecimento de pensão vitalícia concedida a um seringueiro, recrutado à época da Segunda…
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Bradesco é condenado por exigir que dirigente sindical renunciasse para ser promovido
A Justiça do Trabalho condenou o Banco Bradesco S/A a indenizar um bancário da Agência de Barra Mansa (RJ) por condicionar sua promoção à renúncia…