Artigos e Notícias
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Administração não pode realizar descontos em folha de pagamento sem a devida anuência do servidor
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Goiás que, nos autos de…
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Terceirização ilícita redunda em dano moral coletivo
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Excellence RH Serviços-Eireli ao pagamento de R$ 500 mil, a título…
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Ré em ação penal por omissão de banco, gerente será indenizada
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou o Banco Itaú Unibanco S/A a indenizar uma ex-gerente em R$ 50…
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Desconto de 6% pelo vale-transporte incide apenas sobre o salário básico
O direito do trabalhador ao vale-transporte é assegurado pela Lei n° 7.418/85, com a alteração da Lei nº 7.619/87. O benefício deve ser antecipado pelo…
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Turma reconhece validade de cartões de ponto sem assinatura de empregado
Com base no voto da desembargadora Camilla Guimarães Pereira Zeidler, a 3ª Turma do TRT de Minas considerou válidos os cartões de ponto apresentados sem…
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Recesso de carnaval
A CSPM Advogados Associados estará em recesso durante o carnaval, nos dias 8 e 9 de fevereiro. As atividades retornam na quarta-feira, dia 10 de…
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Turma confirma validade de laudo de psicóloga que atestou quadro depressivo de vendedora
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso das Lojas Colombo S.A. Comércio de Utilidades Domésticas, do Rio Grande do Sul,…
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Cargo de professora é acumulável com residência médica, se respeitada norma constitucional
A Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF2) manteve decisão de 1º grau que permitiu à R.F.O. acumular o cargo de…
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Candidato com perda auditiva unilateral tem direito a vaga para deficiente em concurso do TRT-SC
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reinserção de um candidato com surdez unilateral na lista de candidatos com deficiência aprovados em…
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Licença-prêmio não gozada pode ser convertida em pecúnia
Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF da 1ª Região reconheceu que o servidor público possui direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio…
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União não pode condicionar seguro-desemprego à restituição de valores pagos indevidamente
A Administração federal não pode condicionar a concessão de seguro-desemprego à restituição de valores pagos indevidamente a segurado. A decisão, tomada pelo Tribunal Regional Federal…
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Nomeação e posse de candidato por força de decisão judicial não autoriza pagamento de remunerações retroativas
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região determinou a nomeação e posse de um candidato no cargo de Agente de Polícia Federal, porém sem…