Artigos e Notícias
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Efeitos financeiros de progressões e promoções de docentes são devidos a partir do término do interstício
Alteração legislativa reforça entendimento que já era adotado pelo judiciário. Entenda a questão: O Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal estabelece os requisitos…
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Empregada que cumpria jornadas extensas em turnos ininterruptos deve ser indenizada
Empregada que cumpria jornadas extensas em turnos ininterruptos deve ser indenizada. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região condenou empresa a indenizá-la por dano existencial.…
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Servidor ganha na justiça direito de receber em pecúnia licença-prêmio não usufruída.
Justiça reiteradamente afirma tal direito aos servidores. Entenda o caso: O servidor público que se aposentou sem ter usufruído de licença-prêmio ou convertido o respectivo…
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Decisões evidenciam a recorrência de desvios de função em Universidades Federais
Em ações ajuizadas pela CSPM Advogados, dois servidores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul tiveram reconhecido o direito ao recebimento de diferenças remuneratórias…
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Concedida liminar para recondução de servidora a seu cargo em Universidade Federal
Em ação ajuizada pela CSPM Advogados, a servidora de Universidade Federal, que havia pedido vacância do seu cargo para realização de estágio probatório em outro…
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Servidor celetista exonerado de cargo de comissão garante direito a verbas rescisórias
O Metrô (Companhia do Metropolitano de São Paulo) recorreu de sentença que o obrigava ao pagamento de verbas trabalhistas a servidor, com o argumento de…
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Empresa não aplica corretamente o banco de horas e é condenada a pagar horas extras
A 10ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento ao recurso de um reclamante, determinando que fosse desconsiderado o regime de compensação pelo sistema de banco…
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Petrobras terá de indenizar vítima de assédio moral
Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou embargos da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho…
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TRF4 reforma sentença que negava auxílio-doença a agricultora
Uma agricultora de Santa Catarina com 52 anos obteve, por meio de recurso no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o restabelecimento de seu…
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Professora substituta dispensada quando estava grávida será indenizada, diz TRF4
Uma universidade pública do Paraná terá de indenizar uma professora temporária que foi demitida quando estava grávida. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da…
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Mães de crianças portadoras de Síndrome de Down conseguem redução da jornada em 50%
A Justiça do Trabalho da Bahia, em dois processos distintos, concedeu tutelas de urgência para redução em 50% da jornada de trabalho, sem redução da…
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Benefício de servidor não pode ser diminuído por lei após admissão
Os benefícios que um servidor público tem não podem ser diminuídos por uma lei posterior ao ingresso no serviço. Isso deve-se ao princípio da inalterabilidade…