Artigos e Notícias
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Decisão em ação coletiva determina a conversão de licença-prêmio em pecúnia
Em ação coletiva, ajuizada pelo escritório CSPM Advogados em nome dos técnicos-administrativos da UFRGS, restou condenada a referida Universidade a converter em pecúnia as licenças-prêmio…
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Trabalhador pode ingressar na justiça para cobrar FGTS do empregador
Segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), mais de 7 milhões de trabalhadores não tiveram os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de…
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Concedido auxílio–reclusão para filhos de servidor
Servidor público vinculado à instituição federal de ensino se encontrava em processo de separação com sua esposa, motivo pelo qual pagava pensão alimentícia aos filhos…
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Decisão liminar impede devolução de valores recebidos de boa-fé
No caso, servidor público vinculado a instituição federal de ensino foi notificado pela mesma devido à alegada incompatibilidade de horários entre dois cargos por ele…
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Lei garante horário especial para servidor com familiar portador de deficiência
Foi publicada no dia 13 de dezembro de 2016 a Lei nº 13.370/2016, que estende o direito a horário especial ao servidor público federal que…
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Magistrados do TRT-RS mantêm proibição de demissões coletivas sem negociação com sindicato em cinco fundações estaduais
Magistrados da 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) mantiveram a decisão que proíbe demissões em massa sem…
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Recesso de Final de ano
Informamos que estaremos em recesso do dia 22 de dezembro ao dia 8 de janeiro. Retornaremos nossas atividades dia 9 de janeiro. Boas Festas!
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Declaração de servidor é suficiente para a concessão do auxílio-transporte
O direito dos servidores públicos federais ao recebimento do auxílio-transporte está previsto em lei, e, assim, não deveria gerar grandes questionamentos. É sabido, no entanto,…
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CSPM publica Cartilha da Saúde do Servidor
Buscando contribuir para um maior esclarecimento dos servidores públicos federais sobre seus direitos, o escritório CSPM Advogados Associados elaborou, em outubro de 2016, a Cartilha…
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Reposição ao erário: Servidor teve concedida tutela antecipada para não sofrer descontos de valores recebidos de boa-fé
Servidor público federal vinculado à instituição federal de ensino foi notificado que a parcela referente à rubrica de Assistência Pré-Escolar, que supostamente foi recebida de…
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Servidora tem garantido o direito de não pagar contribuição previdenciária decorrente de ação indenizatória.
Servidora pública de instituição federal de ensino havia obtido em ação judicial decisão que reconheceu a ocorrência de desvio de função e determinou o pagamento…
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CSPM participa de discussão sobre a PEC dos gastos com estudantes de ocupação
No último dia 09/11, os advogados Guilherme Monteiro e Thiago Schneider participaram de uma discussão sobre a PEC 241 (agora 55 no Senado) a convite…