A PROTECÃO CONSTITUCIONAL DO EMPREGO PUBLICO DE SERVIDOR CONCURSADO NO ESTADO DE DIREITO

A proteção da relação de trabalho é objeto de proteção pela Constituição Federal, o que enseja não só a proteção contra a despedida imotivada como, também, a continuidade da relação de trabalho do empregado público, ainda que em face de declaração de inconstitucionalidade da Lei que cria a empresa/instituto a qual estes trabalhadores estão vinculados. Com base nesta constatação foi confeccionado parecer (abaixo), no qual defendemos a manutenção da relação de trabalho das trabalhadoras e trabalhadores do IMESF, bem como se aponta alternativa ao desligamento destes. Leia aqui: Parecer IMESF

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Publicado em 20/05/2019

O Supremo Tribunal Federal finalizou ontem (17/10) o julgamento do RE 638.115 que discute, desde 2015, a constitucionalidade do pagamento e incorporação dos Quintos aos servidores que exerceram, entre 1998 e 2001, funções de assessoramento, direção e chefia. A Assufrgs ajuizou ação coletiva em 2006 pedindo a incorporação de novos quintos e atualização dos valores. A demanda transitou em julgado.

Publicado em 20/05/2019

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